Decano aponta “ausência de base legal” e acusa relatório de servir como “cortina de fumaça” contra a Corte
A reação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ao relatório final da CPI do Crime Organizado, elevou a tensão institucional entre o Congresso Nacional e a Corte. Em publicação feita nesta terça-feira (14), o decano criticou duramente o pedido de indiciamento apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que incluiu os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo Gilmar, o pedido carece de base legal e ultrapassa os limites constitucionais de atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O ministro argumenta que o indiciamento é atribuição exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a crimes de responsabilidade — caso em que a legislação prevê rito próprio, conforme a Lei nº 1.079/1950.
Na avaliação do magistrado, a tentativa de responsabilizar ministros por decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus, representa uma distorção grave do ordenamento jurídico. Ele classificou esse tipo de iniciativa como uma forma de “criminalização da hermenêutica”, expressão historicamente associada a críticas contra interferências indevidas na independência do Judiciário.
Outro ponto destacado por Gilmar Mendes foi o direcionamento da CPI. O ministro citou críticas feitas por jornalistas independentes sobre a atuação da comissão, especialmente em relação à ausência de medidas mais contundentes contra organizações criminosas. Ele mencionou, como exemplo, a falta de quebras de sigilo de milicianos e integrantes de facções, mesmo após episódios de violência de grande repercussão no Rio de Janeiro.
Nesse contexto, o ministro levantou dúvidas sobre as prioridades do relatório e sugeriu que houve desvio de foco. Para ele, ao concentrar esforços em acusações contra integrantes do STF, a CPI teria deixado de enfrentar de maneira efetiva o problema central do crime organizado.
Gilmar também foi incisivo ao afirmar que o relatório pode representar uma “cortina de fumaça”, ao substituir o aprofundamento das investigações por um embate institucional. Na mesma linha, apontou possível uso político da comissão, com o objetivo de gerar repercussão pública e ganhos eleitorais.
Apesar das críticas, o ministro reconheceu o papel das CPIs como instrumentos legítimos de fiscalização. No entanto, alertou que o uso inadequado dessas comissões pode comprometer sua credibilidade e reforçou a necessidade de atualização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já está em discussão no Congresso.
Por fim, Gilmar Mendes afirmou que eventuais excessos devem ser analisados pela Procuradoria-Geral da República, indicando que o episódio pode ter novos desdobramentos no campo jurídico e institucional.
