Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 será refeita após acordo com o Ministério Público
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy, recuou diante da pressão jurídica e institucional e acabou reconhecendo o erro na condução da eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. O pedido de desculpas foi aceito pelo Ministério Público, abrindo caminho para um acordo que pode anular o pleito realizado em 2025.
A crise teve início após o ajuizamento de uma ação popular movida pelos advogados Luiz Corrêa Pereira e Oswaldo Baptista Meza, que questionaram a legalidade da eleição realizada em julho do ano passado. O argumento central foi o de que a antecipação do pleito contrariava princípios constitucionais e regras de contemporaneidade do processo eleitoral interno do Legislativo.
Com o avanço da ação, a Justiça chegou a conceder tutela de urgência suspendendo os efeitos da eleição — um sinal claro de que havia irregularidades relevantes no procedimento adotado.
Diante do desgaste e do risco de derrota judicial, a Câmara Municipal firmou um termo de acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul. No documento, o Legislativo reconhece, na prática, a necessidade de corrigir o erro.
O que muda com o acordo
Pelo compromisso firmado, a Câmara se obriga a alterar o regimento interno para impedir novas eleições antecipadas. A regra passará a exigir que a escolha da Mesa Diretora ocorra entre outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio.
Mais do que isso: o acordo prevê expressamente a anulação da eleição realizada em 10 de julho de 2025 e a convocação de um novo pleito, já dentro das regras corrigidas.
O prazo para cumprimento dessas medidas é de até 60 dias. Caso haja descumprimento, o Ministério Público poderá adotar novas medidas judiciais, inclusive ações diretas de inconstitucionalidade.
Tentativa de encerrar a crise
Agora, a Procuradoria da Câmara pediu à Justiça a suspensão do processo, justamente para aguardar o cumprimento do acordo. A avaliação é de que, se todas as obrigações forem executadas, a ação pode perder o objeto.
Na prática, trata-se de uma tentativa de evitar uma derrota judicial definitiva — substituindo a imposição da Justiça por uma solução negociada, após o reconhecimento do erro.
Leitura política
O episódio expõe um desgaste institucional relevante dentro da Câmara de Campo Grande. O que começou como uma manobra política para antecipar a eleição da Mesa terminou em questionamento judicial, intervenção do Ministério Público e recuo público.
Ao admitir o erro e aceitar as condições impostas, Papy tenta virar a página — mas o caso deixa um precedente claro: a judicialização passou a ser um freio direto sobre decisões internas do Legislativo quando há afronta às regras constitucionais.
E mais do que isso, reforça o papel da ação popular como instrumento de controle — especialmente quando provocada por iniciativa da sociedade civil, como no caso dos advogados autores da ação.
Defesa
Consultado sobre a incidência de honorário advocatícios, a defesa explica: O reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e a sua correção no curso do processo configuram procedência material da ação popular, impondo a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.
