Tribunal rejeitou por unanimidade recursos apresentados no processo envolvendo contratos emergenciais para coleta de lixo; eventual consequência eleitoral dependerá dos próximos desdobramentos jurídicos.
A campanha do ex-prefeito de Três Lagoas Ângelo Guerreiro (PSDB) para uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ganhou um novo e importante componente nesta terça-feira (15). Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou recursos e manteve decisão de primeira instância em ação de improbidade administrativa envolvendo contratos emergenciais para a coleta de lixo no município.
A decisão mantida nesta etapa do processo envolve aproximadamente R$ 7,3 milhões, além de sanção relacionada aos direitos políticos de Guerreiro pelo período de oito anos.
O julgamento representa um revés judicial para o ex-prefeito justamente em meio à campanha eleitoral. Isso, entretanto, não significa que Guerreiro esteja automaticamente fora da eleição.
A decisão ainda admite recurso e, conforme os dados eleitorais citados na apuração desta terça-feira, o registro de sua candidatura a deputado estadual pelo PSDB permanecia deferido.
Decisão foi unânime
De acordo com as informações divulgadas sobre o julgamento, o Tribunal afastou questões preliminares apresentadas pelas defesas e decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos.
Com isso, permanece válida nesta fase processual a decisão anteriormente proferida pela Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Três Lagoas.
A íntegra do acórdão ainda não havia sido disponibilizada quando as primeiras informações sobre o julgamento foram publicadas.
Esse ponto é importante porque somente com o conteúdo integral da decisão será possível conhecer em detalhes os fundamentos adotados pelos desembargadores e os exatos efeitos jurídicos do julgamento.
Contratos emergenciais estão no centro do processo
A ação envolve contratos emergenciais firmados entre 2017 e 2019 com a empresa Financial Construtora Industrial para a execução dos serviços de coleta de lixo em Três Lagoas.
Segundo o Investiga MS, as contratações emergenciais ocorreram após a suspensão de uma licitação regular.
A sentença de primeira instância determinou ressarcimento de aproximadamente R$ 7,3 milhões, além das demais sanções relatadas no processo.
Outro elemento citado na ação é uma perícia que teria calculado um suposto superfaturamento de aproximadamente R$ 2,81 milhões, sem atualização inflacionária, entre novembro de 2017 e abril de 2019.
De acordo com a publicação, o cálculo teria levado em consideração a diferença entre valores pagos e orçamento anteriormente apresentado pela própria empresa.
E a candidatura de Ângelo Guerreiro?
É justamente neste ponto que o caso passa da esfera exclusivamente judicial para ganhar relevância política.
Guerreiro disputa uma cadeira de deputado estadual pelo PSDB, número 45055, e aparece como um dos nomes da legenda na corrida pela Assembleia Legislativa.
Conforme as informações eleitorais citadas na apuração realizada nesta terça-feira (15), sua candidatura permanecia com o registro deferido.
Portanto, a manutenção da condenação pelo TJMS não deve ser confundida, neste momento, com uma exclusão automática do candidato das eleições.
Eventuais consequências eleitorais dependerão da situação processual da condenação, dos recursos que poderão ser apresentados e, se for o caso, da análise da Justiça Eleitoral sobre os efeitos da decisão na elegibilidade do candidato.
Defesa nega improbidade
A defesa do ex-prefeito contesta a condenação.
Após a decisão de primeira instância, os advogados de Guerreiro afirmaram que o ex-prefeito não praticou ato ilícito nem conduta que configurasse improbidade administrativa.
A defesa também sustentou a existência de violações ao contraditório e à ampla defesa durante o processo e informou que buscaria, pelos meios judiciais disponíveis, a anulação do processo e a improcedência da ação.
O próprio Guerreiro declarou manter confiança no Poder Judiciário.
Com a decisão desta terça-feira, a defesa ainda poderá recorrer, e o processo deverá ter novos capítulos.
Revés chega em momento decisivo da campanha
O momento da decisão aumenta sua repercussão política.
Guerreiro entrou na corrida pela Assembleia como um dos nomes de maior projeção do PSDB, especialmente em Três Lagoas e na região da Costa Leste.
Sua entrada na disputa já vinha movimentando os bastidores tucanos e alterando os cálculos de outros candidatos da legenda. Agora, o ex-prefeito terá de administrar simultaneamente duas frentes: a disputa pelos votos e os desdobramentos do processo judicial.
A condenação mantida pelo TJMS tende, portanto, a se transformar também em assunto da campanha, seja pelos questionamentos de adversários, seja pela necessidade de Guerreiro e de sua defesa apresentarem suas versões sobre o processo.
No campo jurídico, porém, é necessário aguardar os próximos movimentos.
A decisão desta terça-feira representa a manutenção da condenação nesta etapa processual, mas ainda existe possibilidade de recurso. Da mesma forma, conforme os dados citados na apuração, não havia até esta terça-feira alteração formal no registro eleitoral de Guerreiro.
O processo agora passa a ser acompanhado não apenas pelos tribunais, mas também pelos atores políticos de Mato Grosso do Sul em plena reta eleitoral.
