Portaria nº 189, assinada nesta quarta-feira (9), revoga a delegação concedida a Alexandre de Moraes em 2019; inquéritos e procedimentos preliminares vinculados ao Inquérito 4.781 retornam à Presidência do STF, enquanto ações penais já instauradas permanecem com o ministro.
Uma decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, muda nesta quarta-feira, 9 de setembro de 2026, a estrutura de um dos inquéritos mais controversos da história recente da Corte.
Depois de aproximadamente sete anos, o ministro Alexandre de Moraes deixa de conduzir o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News e chamado por críticos de “Inquérito do Fim do Mundo”.
Fachin assinou a Portaria nº 189, de 9 de setembro de 2026, revogando expressamente a designação de Moraes prevista na parte final da Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019.
Foi justamente aquele ato, editado há sete anos, que instaurou o Inquérito 4.781 e entregou sua condução a Alexandre de Moraes.
Agora, essa delegação está revogada.
“Fica revogada”
O artigo 1º do novo ato não deixa dúvidas sobre a mudança:
“Fica revogada, a partir desta data, a designação do Ministro Alexandre de Moraes constante da parte final da Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019.”
A portaria foi assinada eletronicamente por Fachin nesta quarta-feira (9), às 16h38.
A decisão ocorre justamente no dia de maior tensão recente dentro do próprio Supremo, marcado pelo confronto de decisões envolvendo André Mendonça, Flávio Dino, a cúpula da Polícia Federal e o caso Banco Master.
Inquéritos derivados também saem das mãos de Moraes
A mudança vai além do Inquérito 4.781 original.
Fachin determinou que inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781, retornem, no estado em que se encontram, para a relatoria da Presidência do STF.
A portaria estabelece:
“Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência.”
Portanto, não se trata simplesmente de trocar o responsável pelo processo original.
O ato alcança também procedimentos investigativos que chegaram a Moraes por vinculação ao Inquérito das Fake News.
Fachin assume e prevê envio à PF e PGR
A portaria estabelece ainda qual será o caminho desses procedimentos.
Depois de analisados pela Presidência do Supremo, os autos deverão ser encaminhados à autoridade policial e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República.
Segundo o documento, a PGR deverá então atuar para:
“oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento, nos termos da lei e do Regimento Interno.”
É uma mudança significativa no funcionamento de investigações que, durante anos, permaneceram concentradas sob a condução de Alexandre de Moraes.
O que permanece com Moraes
A decisão de Fachin, entretanto, não apaga decisões anteriores nem retira absolutamente todos os processos de Moraes.
O presidente do STF fez duas ressalvas importantes.
Primeiro, a própria ementa da portaria determina a preservação dos “atos regularmente praticados” durante a vigência da delegação.
Segundo, as ações penais já instauradas e com denúncia recebida continuarão sob relatoria de Alexandre de Moraes.
O parágrafo único do artigo 2º estabelece:
“Quanto às ações penais já instauradas, com denúncia recebida, fica mantida a delegação ao Ministro Alexandre de Moraes.”
Assim, o impacto maior ocorre sobre investigações e procedimentos preliminares ainda em andamento, e não sobre ações penais que já ultrapassaram essa fase.
Fachin fundamenta mudança no poder da Presidência
No documento, Fachin recorda que o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo atribui ao presidente da Corte competência para instaurar inquéritos nas hipóteses previstas e permite que essa atribuição seja delegada a outro ministro.
O presidente também registra que o próprio Plenário do STF, ao julgar a ADPF 572, reconheceu a constitucionalidade da Portaria nº 69/2019 e da designação de Moraes.
Mas Fachin acrescenta um elemento fundamental.
Segundo a nova portaria, aquela designação constitui:
“forma de delegação da atribuição regimental para a condução daquele feito, passível de cessação por decisão da Presidência”.
Foi exatamente essa prerrogativa que Fachin utilizou nesta quarta-feira.
Sete anos de controvérsia
O Inquérito das Fake News nasceu em 14 de março de 2019, durante a presidência do então ministro Dias Toffoli.
Desde sua criação, tornou-se alvo de uma longa controvérsia jurídica e política, especialmente pela forma de instauração, pela escolha do relator e pela amplitude que as investigações adquiriram ao longo dos anos.
Alexandre de Moraes permaneceu à frente do procedimento durante todo esse período.
O inquérito e seus desdobramentos passaram a atingir empresários, parlamentares, influenciadores e outras figuras públicas e deram origem ou se conectaram a uma série de procedimentos posteriores.
A partir desta quarta-feira, essa estrutura muda.
Decisão acontece no meio da maior crise recente do STF
O momento escolhido para a alteração torna a decisão ainda mais relevante.
Nesta mesma quarta-feira (9), Fachin precisou intervir no conflito envolvendo o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, determinado por André Mendonça e posteriormente revertido por Flávio Dino em outro procedimento.
Fachin criticou expressamente a sucessão de decisões individuais conflitantes dentro da Corte.
Segundo o presidente:
“O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si.”
Em outro trecho, fez um alerta ainda mais contundente:
“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente.”
Fachin decidiu suspender os comandos conflitantes e centralizar a análise na Presidência.
No mesmo dia, tomou uma segunda medida de enorme repercussão: encerrou a delegação que mantinha Alexandre de Moraes no comando do Inquérito das Fake News desde 2019.
Uma quarta-feira que muda o STF
A sequência desta quarta-feira é incomum.
Pela manhã, Flávio Dino havia interferido na disputa sobre o comando da Polícia Federal e determinado a reintegração de Andrei Rodrigues.
Horas depois, Fachin entrou no caso, suspendeu decisões conflitantes e afirmou ser necessário impedir “conflitos e sobreposições processuais” que ameaçariam a integridade do Tribunal.
E, às 16h38, assinou o documento que encerra um ciclo iniciado em março de 2019.
Alexandre de Moraes não deixa o STF e continuará responsável pelas ações penais já instauradas nas condições previstas pela portaria. Mas perde a delegação que, durante sete anos, o colocou à frente do Inquérito das Fake News e de uma rede de investigações preliminares distribuídas por prevenção ao procedimento.
A partir de 9 de setembro de 2026, esses procedimentos retornam à Presidência do Supremo Tribunal Federal, comandada por Edson Fachin.
