(67) 9 9689-6297 | ocontribuintebr@gmail.com

Intervenção encontra pagamentos sem nota fiscal e falhas no controle financeiro do Consórcio Guaicurus

Documento dos 90 dias aponta falta de segregação de funções, ausência de trilha para determinadas alterações e dependência de controles manuais.

A intervenção no Consórcio Guaicurus encontrou pagamentos realizados sem a correspondente documentação fiscal, ausência de controles automatizados e uma estrutura na qual o mesmo profissional poderia realizar e aprovar registros no sistema financeiro.

Os achados estão no relatório preliminar produzido após os primeiros 90 dias da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande.

Ao analisar a rotina financeira das empresas, os interventores identificaram uma estrutura que, segundo o próprio documento, criava um ambiente suscetível a “erros ou fraudes”.

O relatório não afirma que uma fraude específica tenha sido comprovada por causa dessas falhas. O que o documento aponta é a existência de fragilidades nos mecanismos que deveriam permitir controle, rastreamento e conferência das movimentações financeiras.

Pagamentos sem nota fiscal

Entre os achados está a realização de pagamentos sem a correspondente documentação fiscal.

O relatório afirma:

“Refletindo essa vulnerabilidade de controles, a equipe identificou a realização de pagamentos sem a correspondente documentação fiscal (nota fiscal), mesmo em casos em que a prestação do serviço possuía previsão explícita em acordo coletivo.”

O documento não quantifica, nesse trecho, quantos pagamentos ocorreram dessa maneira nem apresenta um valor global dessas operações.

Portanto, o achado registrado pelos interventores é a existência da prática, enquanto eventual aprofundamento sobre valores, beneficiários e circunstâncias depende das demais análises e apurações.

Mesmo profissional podia fazer e aprovar registros

Outro ponto considerado sensível está na ausência de segregação de funções.

Segundo o relatório, o setor financeiro permitia que o mesmo profissional realizasse e aprovasse registros dentro do sistema.

Em estruturas de controle, a separação dessas etapas funciona como uma barreira de segurança: quem realiza determinada operação não deveria, em situações que exigem conferência independente, ser a única pessoa responsável também por validá-la.

No Consórcio, entretanto, a intervenção encontrou essa concentração.

O relatório aponta ainda “profunda dependência de lançamentos manuais recorrentes”, tanto na conciliação de pagamentos realizados em diferentes bancos quanto na baixa dos valores dentro do ERP Globus, sistema utilizado pelas empresas.

Sem trilha de auditoria

Os interventores também identificaram inexistência de trilha de auditoria para movimentações realizadas fora do fluxo padrão.

Na prática, uma trilha de auditoria permite identificar alterações realizadas em sistemas, quando ocorreram e quem foi responsável por cada modificação.

O relatório aponta que esse mecanismo não existia para as movimentações feitas fora do procedimento normal.

Também não havia conciliação bancária automatizada.

Segundo a equipe interventora, além de provocar atrasos constantes nos fechamentos diário de caixa e contábil, essas deficiências criavam um ambiente suscetível a erros ou fraudes.

É importante fazer a distinção: suscetibilidade a fraude não significa comprovação de fraude.

O relatório preliminar identifica vulnerabilidades de controle. A apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades pertence aos procedimentos próprios instaurados pelo município.

Sistema pago era subutilizado

Uma parte do problema chama ainda mais atenção porque o Consórcio já possuía uma ferramenta tecnológica capaz de automatizar diversos processos.

O relatório aponta “subutilização crônica” do ERP Globus.

Testes de usabilidade realizados pela própria fornecedora do software, a Praxio, indicaram que o Consórcio utilizava menos de 20% da capacidade funcional da plataforma, apesar do pagamento mensal pelo licenciamento integral.

Segundo os interventores, essa baixa utilização obrigava a manutenção de controles manuais paralelos, aumentava a necessidade de mão de obra e elevava o risco de erros nas áreas financeira, de almoxarifado, manutenção, operação e escala.

Até garantia de peças deixava de ser utilizada

O problema tecnológico também chegava à manutenção dos ônibus.

O relatório cita como exemplo o módulo destinado ao controle de garantias de peças.

A funcionalidade estava disponível dentro do sistema, mas não era utilizada.

Segundo a intervenção, isso resultava em perda de valores que poderiam ser recuperados e, consequentemente, afetava o caixa das empresas.

Relatórios gerenciais também não estavam devidamente parametrizados, levando à utilização de planilhas e outros controles informais paralelos.

No operacional, uso chegava a apenas 5,26%

Uma auditoria anexada ao relatório detalha ainda mais o problema.

Na área de Operação e Tráfego, justamente uma das estruturas centrais para o funcionamento diário do transporte, o aproveitamento das funcionalidades do sistema variava entre apenas 5,26% e 15,79%.

Ferramentas relacionadas à escala diária, saída e recolhimento dos ônibus e registro de ocorrências permaneciam sem utilização.

Parte dessas atividades era realizada através de planilhas, formulários, mensagens e controles paralelos.

A própria auditoria conclui que o problema tecnológico não estava apenas na ausência de ferramentas, mas também na baixa utilização de recursos que já estavam contratados e disponíveis.

Problema financeiro ia além dos controles

As fragilidades administrativas foram encontradas em meio a um cenário de forte restrição financeira.

O relatório classifica a situação como de “déficit operacional crônico” e afirma que as receitas tarifárias eram insuficientes para suportar as despesas operacionais correntes da concessão.

Segundo os interventores, isso criava dependência contínua de aportes pontuais realizados pelas próprias empresas consorciadas para manter as atividades.

Quando a intervenção assumiu, em 16 de junho, a margem de liquidez era descrita como “praticamente nula”.

Esse cenário se soma aos R$ 57,5 milhões em passivos financeiros identificados no levantamento e já revelados em reportagem anterior pelo O Contribuinte.

Relatório também mostra dinheiro a receber da Prefeitura

O diagnóstico, porém, não aponta problemas apenas do lado das empresas.

E esse é um elemento importante para compreender o quadro completo.

Quando a intervenção começou, o relatório identificou R$ 6.628.072,23 em valores a receber relacionados à Prefeitura de Campo Grande.

A composição apresentada no documento era de R$ 927.631,44 referentes ao Passe Servidor; R$ 2.546.926,20 de subvenção municipal; e R$ 3.153.514,59 relativos à subvenção de estudantes estaduais.

Após tratativas para regularizar o fluxo dos repasses, o saldo havia caído para R$ 4.888.640,04 em 15 de setembro.

Esse dado é relevante porque o Consórcio sustenta, em sua defesa, que problemas econômico-financeiros da concessão também decorreram de questões relacionadas ao Poder Público.

Intervenção não é investigação criminal

Apesar dos achados, o relatório preliminar precisa ser interpretado dentro dos limites de sua finalidade.

A intervenção foi criada para assumir temporariamente a gestão, estabilizar a operação, reorganizar o caixa, recuperar as condições da frota e fornecer ao Poder Concedente informações técnicas sobre a situação real da concessão.

A apuração de causas e eventuais responsabilidades ocorre em processo administrativo separado.

Por isso, quando o relatório utiliza a expressão “ambiente suscetível a erros ou fraudes”, não está afirmando que determinada fraude foi comprovada.

O que os primeiros 90 dias revelam é que os mecanismos de controle financeiro existentes eram considerados insuficientes pelos interventores.

E, em uma concessão responsável por movimentar milhões de reais e transportar diariamente milhares de moradores de Campo Grande, a fragilidade dos controles passa a ser mais uma peça importante para entender como o sistema chegou à situação encontrada em junho de 2026.